jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019

Meação de cotas de sociedade entre ex-cônjuges deve ter como referência o valor das cotas não no momento do divórcio, mas sim no momento da partilha

Possibilidade de partilha de bens em momento futuro ao divórcio

Gabriel Silame Ibrahim de Castro, Advogado
há 10 meses

É sabido que o momento da realização do divórcio é bastante conturbado, envolve um significante peso emocional, principalmente quando tratando-se da guarda de filhos e pensão de alimentos.

Por esse motivo e outros, a partilha dos bens do casal pode acabar ficando em segundo plano, sendo postergada. Aliás, a própria redação do Art. 1.581 do Código Civil assim possibilita aos cônjuges, ao dispor que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Nesse meio tempo entre divórcio e uma futura partilha, permanece a chamada “mancomunhão”, que é a relação dos ex-cônjuges sobre os bens do antigo relacionamento ainda pendentes de partilha. Se assemelha um pouco a um condomínio, todavia, se distingue deste à medida que neste, os proprietários têm acesso à parte do bem, ao passo que na mancomunhão eles têm acesso ao bem como um todo, eis que ainda pendente de partilha. Caso partilhados os bens, aí sim poderia haver um condomínio entre os ex-cônjuges, quando por exemplo, tratando-se da partilha de um imóvel onde restaram proprietários na proporção de 50% cada, hipótese em que cada ex-cônjuge poderia alienar a sua parte ou gravar com ônus reais (hipoteca, penhor, etc).

Mas, e se tratando de cotas de empresas compradas por um dos ex-cônjuges na constância do casamento, como se daria o pagamento ao outro ex-cônjuge? O valor a ser repassado a título de meação teria como base o valor da cota no momento do divórcio ou no momento da partilha?

Bem, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do REsp 1.537.107-PR de que o valor das cotas a ser pago ao ex-cônjuge a título de meação deve corresponder ao valor da cota no momento da partilha, e não no momento do divórcio.

É bom ter em mente que entendimento contrário poderia representar um enriquecimento sem causa ao ex-cônjuge que deteve as cotas no período entre divórcio e a posterior partilha, pois, neste lapso temporal, o outro também era proprietário das cotas em função do seu direito de meação. Sendo assim, mais que justo a posição adotada pelo tribunal.

Fique por dentro do seu direito.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)